Questão
ID 223275Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A estrutura organizacional do serviço público estadual de Alagoas é composta por diversos elementos. O conceito legal de Cargo Público, conforme a Lei n.º 5.247/91, possui características intrínsecas que o definem. Analise as características abaixo:
I. Unidade e indivisibilidade de competências.
II. Criação por ato administrativo discricionário do Governador.
III. Localização hierárquica na estrutura organizacional.
IV. Determinação própria e número certo.
São características obrigatórias do cargo público segundo a referida lei: