Questão 223271

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 223271

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à acessibilidade aos cargos públicos estaduais em Alagoas, a Lei n.º 5.247/91 estabelece preceitos que visam garantir a isonomia e o cumprimento dos requisitos legais. Analise as proposições e identifique a correta:

Alternativa A:
Os cargos públicos civis são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
Alternativa B:
A acessibilidade aos cargos independe de condições de investidura, bastando a nacionalidade brasileira.
Alternativa C:
Os cargos públicos civis são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de investidura estabelecidas na lei.
Alternativa D:
Estrangeiros possuem o mesmo direito de acesso que brasileiros, sem necessidade de regulamentação específica.
Alternativa E:
Apenas brasileiros residentes no Estado de Alagoas podem acessar os cargos regidos por esta lei.

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