Questão 223260

Aplica-se aos servidores públicos civis da administração direta do Estado.

Abrange os servidores das autarquias públicas estaduais.

Estende-se aos servidores das fundações públicas mantidas pelo Estado.

Define os direitos, as responsabilidades e os deveres dos servidores sob sua égide.

Aplica-se indistintamente aos servidores civis e aos militares do Estado de Alagoas.