Questão
ID 223254Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere que o Estado de Alagoas pretenda instituir um programa de voluntariado para auxiliar em tarefas administrativas em autarquias estaduais, sem qualquer contraprestação pecuniária por parte do Tesouro Estadual. À luz da Lei n.º 5.247/91, a prestação de serviços gratuitos no âmbito da administração pública estadual é: