Questão 223248

A Administração Pública do Estado de Alagoas, ao estruturar seu quadro de pessoal, deve observar estritamente as definições legais contidas em seu regime estatutário. A Lei Estadual n.º 5.247/91 estabelece os pilares fundamentais para a compreensão do vínculo entre o ente estatal e seus colaboradores. Sobre os conceitos fundamentais estabelecidos na referida lei, analise os itens abaixo:

I. O cargo público é definido como um centro unitário e indivisível de competências, devendo ser criado por lei, possuir denominação própria e número certo.

II. A função pública compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades cometíveis a uma categoria funcional ou individualmente a determinado agente, em caráter permanente ou transitório.

III. O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público da administração direta, autárquica ou fundacional, mantendo relação de trabalho profissional e dependência hierárquica.

Está correto o que se afirma em: