Questão 2228302

Restos a pagar processados referem-se exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, ainda que não reconhecidas formalmente como obrigação pela contabilidade patrimonial.

As despesas inscritas em restos a pagar não processados podem ser pagas mesmo que a execução do objeto contratual ainda não tenha sido iniciada, desde que autorizadas pelo ordenador de despesa.

A inscrição de restos a pagar, tanto processados quanto não processados, exige disponibilidade financeira vinculada, conforme exigência expressa da LRF.

O cancelamento dos restos a pagar não processados até o encerramento do exercício subsequente impacta diretamente o resultado orçamentário e, simultaneamente, o resultado patrimonial.

A inscrição de restos a pagar configura mera continuidade da execução orçamentária, sendo dispensada de previsão na LDO ou na programação financeira da entidade.