Questão
ID 2226534Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Aplicada ao Município do Recife
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Autarquia de Previdência do Recife
De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013 (e suas alterações posteriores), que disciplinou o acesso às informações públicas e regulamentou as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“Fica criado o ______ no âmbito do Poder Executivo do Município do Recife, composto por ______ membros, com mandato de ______ anos, permitida uma recondução (...)”.
Assinale a alternativa correta: