Questão 2226411

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2226411

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Jaguaribe - CE

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaribe

Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.

Alternativa A:
Há expressa vedação legal no sentido do não cabimento de recurso de ofício para a segunda instância.
Alternativa B:
Jamais será cabível o recurso de ofício em face de decisões de primeira instância integralmente favoráveis à Fazenda Municipal.
Alternativa C:
O recurso de ofício para a segunda instância não possui efeito suspensivo.
Alternativa D:
Quando a importância em litígio exceder a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Jaguaribe (UFIRM), caberá recurso de ofício para a segunda instância.

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