Questão 2225675

Em relação às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública, julgue os itens de 81 a 90.

É vedado à determinada pessoa jurídica que tenha direito a receber valores da Administração Pública compensar o referido crédito com os valores devidos em decorrência da incidência de impostos e contribuições.