Questão 222481

Princípio da gratuidade, que isenta o administrado de custas e despesas processuais na esfera administrativa.

Princípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao interessado o conhecimento dos atos processuais e a oportunidade de manifestação.

Princípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de impulsionar o processo independentemente de provocação do interessado.

Princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para a prática de atos processuais pelo administrado.

Princípio da verdade material, que autoriza a Administração a buscar a realidade dos fatos além das alegações das partes.