Questão 2224761 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2020

Questão

ID 2224761

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Municipal para Educação Comunitária de Campinas

Maria e João são funcionários públicos do Município de Campinas. Maria também é sócia de uma empresa comercial, gerenciada por seu irmão, que não faz negócios com o poder público, sendo que ela ajuda na empresa apenas em horários fora do expediente do serviço público. João tem desempenhado com excelência suas funções, sendo bastante elogiado por todos, e, por conta disso, recebeu vários presentes de cidadãos que foram por ele atendidos na repartição onde trabalha. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, nessa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de

Alternativa A:
ambas são expressamente proibidas pelo Estatuto.
Alternativa B:
Maria é permitida pelo Estatuto, uma vez que ela não exerce a gerência da empresa, e a conduta de João, de receber presentes pelo seu trabalho, é proibida.
Alternativa C:
Maria é permitida pelo Estatuto, sendo vedada apenas a participação de funcionários municipais em empresa de prestação de serviços, e a de João, de receber presentes, é expressamente proibida.
Alternativa D:
Maria é proibida pelo Estatuto, uma vez que o funcionário público não pode ser sócio de empresa, e a de João somente pode ser considerada ilegal se ele solicitou os presentes.
Alternativa E:
Maria é proibida pelo Estatuto em razão de ser empresa comercial, sendo que somente seria permitido a ela participar de empresa de prestação de serviços, e a de João, de receber presentes, não viola o Estatuto.

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Questão 2224761

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