Questão 2223773

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2223773

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maria da Fé - MG

Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Maria da Fé

Atualmente de acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, concernente A RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA.

Alternativa A:
São independentes entre si as cominações civis, penais e disciplinares.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao Município ou a terceiros, reconhecida expressamente pelo servidor ou declarada em sentença transitada em julgado.
Alternativa C:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão irregulares, no desempenho do cargo ou função.
Alternativa E:
A responsabilidade disciplinar resulta da improbidade técnica praticada pelo servidor no estágio probatório.

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