Questão 2223771

Nenhum servidor municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal, exceto as importâncias estabelecidas em Lei.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário-mínimo nacional vigente, salvo nos casos de acordo coletivo da categoria junto ao poder público, com a respectiva redução de carga horária.

É assegurada a isonomia do vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dos Poderes nos temos da lei, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

A remuneração expressa a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.