Questão
ID 2223687Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos
Ano: 2021 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Pereiras
No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II – É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco.
III – É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios.