Questão 2223114

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2223114

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guarani - MG

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani

As questões de 35 a 37 se referem à Lei Municipal de Guarani nº 46/1997, que institui o Código Tributário Municipal.

Poderão ser apreendidos bens, livros e documentos existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que

Alternativa A:
a soma de todos os materiais apreendidos tenha peso inferior a 20 quilos e dimensão de até 5 metros quadrados.
Alternativa B:
os materiais constituam prova de infração da legislação tributária ou haja suspeitas de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Alternativa C:
o Município disponha de veículo oficial (ou, em casos excepcionais, o Governo Estadual ou Federal) para o carreto dos materiais.
Alternativa D:
a autoridade fiscal tenha certeza de que o sujeito passivo da legislação tributária movimentou, em sua conta, valores superiores a quinhentos mil reais por ano.

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