Questão
ID 2223109Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarani - MG
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani
As questões de 21 a 33 se referem à lei
Municipal de Guarani
nº 17/1998.
Toda reincidência na mesma infração, praticada por pessoa jurídica, no período de um ano, será punida com