Questão
ID 2223107Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarani - MG
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani
As questões de 35 a 37 se referem à Lei Municipal de Guarani nº 46/1997, que institui o Código Tributário Municipal.
De acordo com Art. 179, os agentes da administração fiscal do Município quando, no exercício de suas funções, forem vítimas de embaraço ou desacato poderão requisitar auxílio