Questão
ID 2223103Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarani - MG
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani
As questões de 21 a 33 se referem à lei
Municipal de Guarani
nº 17/1998.
O infrator deve assinar o AI e, caso haja recusa por parte do mesmo, tal fato deve ser
Toda infração somente será notificada através da lavratura do Auto de Infração (AI), que também é o instrumento legal para a imposição de multas. O AI deve ser lavrado por um funcionário credenciado pela Prefeitura.
O infrator deve assinar o AI e, caso haja recusa por parte do mesmo, tal fato deve ser