Questão 2222950

De acordo com a Lei nº13.317/99, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, avalie as afirmações sobre vigilância sanitária.

I. As ações de vigilância sanitária poderão ser delegadas ou transferidas a outras entidades em caso de necessidade e mediante autorização do poder público.
II. A competência para expedir intimações e lavrar autos e termos é exclusiva dos fiscais sanitários no exercício de suas funções ou de servidor público do quadro da saúde designado para estas funções.
III. O acesso da autoridade sanitária estadual aos estabelecimentos e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário se dá mediante a comunicação prévia com a superintendência da autoridade sanitária municipal.
IV. Os atos de inspeção, fiscalização, lavratura de autos e aplicação de penalidades são desenvolvidos no âmbito do controle sanitário pelo órgão de vigilância sanitária, para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento dos estabelecimentos.
Está correto apenas o que se afirma em