Questão 2222944

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e suas alterações, no que se refere às infrações à legislação sanitária federal, avalie as afirmações sobre o processo de fiscalização e de aplicação das sanções.

I. Quando aplicada a pena de multa, a notificação será por meio de edital publicado na Imprensa Oficial, se não localizado o infrator.
II. O cancelamento da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerá após a publicação, na Imprensa Oficial, de decisão irrecorrível do julgamento da infração sanitária.
III. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
IV. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de interdição parcial ou total do estabelecimento.
Está correto apenas o que se afirma em