Questão 2222206

A nomeação é o ato pelo qual o servidor toma posse no cargo após a assinatura do termo de compromisso, iniciando imediatamente o exercício de suas funções.

A posse é o ato formal de investidura em cargo público e deverá ocorrer no prazo de até 15 dias úteis após a nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez.

O exercício do cargo deve ocorrer até 30 dias após a posse, sendo esse o prazo legal para o servidor iniciar efetivamente suas funções.

A nomeação se confunde com o início do exercício funcional, não sendo necessária a assinatura de termo de posse para a investidura no cargo.