Questão 2221485

Como agente normativo e regulador da atividade econômica local, o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

A microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, na forma estabelecida em lei ordinária.

É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e o regulamento.

O Município considerará o turismo como fator prescindível ao seu processo de desenvolvimento social e econômico, razão porque fica obrigado a promovê-lo e incentivá-lo.