Questão 2221450

Sua inscrição deve observar o regime de competência e as condições da legislação pertinente.

Devem ter seu mérito analisado antes de sua inscrição, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se evitem as heranças fiscais onerosas.

Distinguem-se em dois tipos: os restos correntes e os restos não correntes.

É composto por despesas não orçamentárias empenhadas e não pagas e são inscritos no início do exercício.

é composto por todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício vigente.