Questão 2221340

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2221340

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.877/2013 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos - Valiprev

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Valinhos

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 4.877/2013.

Alternativa A:
É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
Alternativa B:
Os recursos garantidores integralizados do RPPS do Município não têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
Alternativa C:
O comprovante de remuneração dos servidores municipais não deverá indicar o valor total da base de contribuição.
Alternativa D:
A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será igual ou inferior à estabelecida para os servidores em atividade.
Alternativa E:
Os déficits previdenciários poderão ser cobertos com contribuições dos servidores.