Questão
ID 2221186Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Imperatriz - MA
Ano: 2020 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Prefeitura Municipal de Imperatriz
Consoante a Lei Complementar n° 001/2003, que dispõe sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Imperatriz, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ocorre no