Questão
ID 2221104Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Matureia - PB
Ano: 2016 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maturéia
De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:
I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si. III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remição de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):