Questão 2221104

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2221104

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Matureia - PB

Ano: 2016 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maturéia


De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:


I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si. III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remição de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):
Alternativas da questão 2221104
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