Questão 2220541

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2220541

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guareí - SP

Ano: 2018 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Guareí

Quanto à administração dos bens componentes do patrimônio municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí determina que:

Alternativa A:
Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive em relação àqueles utilizados em serviços da Câmara Municipal.
Alternativa B:
O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, não edificados, contratará concessão de direito real de uso, nos termos da legislação federal, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.
Alternativa C:
A permissão de uso dependerá de lei que a autorize, podendo incidir sobre qualquer bem público do Município, a título precário.
Alternativa D:
É vedado ao Município alugar a terceiros máquinas, equipamentos e veículos.
Alternativa E:
A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, independe de prévia avaliação e autorização legislativa, conforme demanda a legislação federal.