Questão 2220118

Trata-se da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2012;

Reconhece as 30 horas semanais apenas para os Assistentes Sociais da Saúde;

Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário;

Reconhece as 30 horas semanais apenas para os Assistentes Sociais do Sistema Penitenciário;

Trata-se da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2016.