Questão
ID 2219328Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Birigui - SP
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui
O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário, a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilitação em concurso público e em virtude da nomeação em caráter efetivo. De acordo com o artigo 12, da Lei nº 3.040 de 1993, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Birigui, a respeito do estágio probatório é correto afirmar que