Questão 2219280

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2219280

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Birigui - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

Conforme a Lei Municipal nº 3.040/1993, Art. 60, do Município de Birigui, o funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado. Durante a suspensão, o funcionário

Alternativa A:
continuará recebendo o salário integral e terá direito a todos os demais benefícios assegurados por lei até decisão final transitada em julgado.
Alternativa B:
ficará sem remuneração até decisão final transitada em julgado.
Alternativa C:
perceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.
Alternativa D:
receberá apenas um terço do salário e terá direito a indenização, corrigida monetariamente, se for absolvido.
Alternativa E:
terá direito apenas a auxílio alimentação, como forma de se garantir amparo aos seus dependentes.

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