Questão 2219130 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - VUNESP 2019

Questão

ID 2219130

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regime dos Precatórios

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

Após o fim de um processo de execução contra a Fazenda Pública Municipal, Pedro se sagrou vencedor, obtendo a expedição a seu favor de um precatório no valor de R\$ 500.000,00, referente ao montante devido. A Fazenda Pública Municipal também foi condenada a pagar o valor de R\$ 25.000,00 de honorários advocatícios. Entretanto, Pedro era devedor da Municipalidade no valor de R\$ 100.000,00 referentes a tributos e estava com seus bens penhorados na execução fiscal. Em razão disso, requereu ao Presidente do Tribunal de Justiça que emitisse o precatório no valor de apenas R\$ 400.000,00, pois iria compensar a dívida no processo de execução, bem como requereu que os valores referentes aos honorários advocatícios fossem pagos em dinheiro, por terem natureza alimentar. Os pedidos foram negados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Sobre o caso, pode-se corretamente afirmar que

Alternativa A:
a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Alternativa B:
os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional.
Alternativa C:
o pagamento de crédito de natureza alimentícia dispensa a expedição de precatório.
Alternativa D:
entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, mesmo dentro do prazo previsto na Constituição Federal, incidem juros de mora.
Alternativa E:
não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

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Questão 2219130

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