Questão 2218880

Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos de acordo com o previsto no estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, considere:

I - Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei.

II - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal.

III - O Vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos determinada judicialmente e reposição ou indenização devida à Fazenda estadual.

IV - Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao maior salário mínimo em vigor para o estado do Paraná.