Questão 2218585

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2218585

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2017 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Autarquia Hospitalar Municipal - Prefeitura de São Paulo

Em relação ao conteúdo da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É permitida a destinação de recursos públicos municipais para auxílio às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja justificativa e prestação de contas.
Alternativa B:
É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Alternativa C:
É atribuição do município a assistência integral à saúde, com divisão igual dos recursos entre as regiões e os níveis de atendimento. Os dados epidemiológicos não devem influenciar na alocação de recursos.
Alternativa D:
Dados que coloquem em risco a saúde individual ou coletiva, podem ser mantidos em sigilo e omitidos dos usuários, conforme decisão estratégica dos gestores de saúde.
Alternativa E:
O direito de evitar e interromper a gravidez, nos termos da Lei Federal, não pode ser usufruído na rede pública municipal de saúde, pois este serviço é de responsabilidade única da gestão nacional.