Questão 2218559

Estabelece que o SUS do município de São Paulo promoverá, na forma de lei, a Conferência Anual de Saúde.

Cria o Conselho Municipal de Saúde, que é um órgão facultativo e não deliberativo, que servirá aos gestores como instituição de consultoria para projetos especiais.

É atribuição do município participar da fiscalização e inspeção da qualidade dos alimentos, excluindo-se o controle de seu teor nutricional, respeitando a autonomia das empresas e dos consumidores.

É atribuição do município coordenar as ações de controle de fertilidade, incluindo formas coercitivas ou de indução em casos de políticas populacionais estratégicas para o desenvolvimento econômico.

O município focará suas ações na recuperação da saúde dos indivíduos, visto que as políticas de promoção de saúde serão realizadas pela administração federal.