Questão 2218396

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2218396

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santana de Parnaíba - SP

Ano: 2016 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,

Alternativa A:
colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.
Alternativa B:
deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (tririta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.
Alternativa C:
plqnejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.
Alternativa D:
encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo > regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.