Questão 2217147

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 2217147

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.

Alternativa A:
O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.
Alternativa B:
O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.
Alternativa C:
Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.
Alternativa D:
O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.
Alternativa E:
O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.

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