Questão 2216875

Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. plano plurianual.

II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

III. regime jurídico das empresas privadas.

IV. os orçamentos anuais.

É correto o que se afirma em