Questão 2216870

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, é vedado ao Município

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que se afirma em