Questão 2216140

Arquitetura · 2014

Questão

ID 2216140

Disciplina: Arquitetura

Assunto: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação do Exercício da Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR e CAUs)

Ano: 2014 Banca: MAKIYAMA Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo

No que concerne ao processo disciplinar previsto na Lei 12.378 de 2010, a qual regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras finalidades, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O processo disciplinar não poderá tramitar em sigilo, uma vez que o princípio da publicidade importa em se conferir amplo acesso às informações e documentos nele contidos, de modo a resguardar e preservar o interesse público.
Alternativa B:
São legitimados para recorrer apenas o acusado, o acusador e o Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Alternativa C:
A prescrição não se interrompe em decorrência da intimação do acusado para apresentar defesa.
Alternativa D:
Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da ciência do fato.
Alternativa E:
O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

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