Questão 2215903

ela se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei, ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

ela traz a seguinte definição de dado pessoal: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

ela se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.