Questão 2215715

Uma vez reconhecida administrativamente a imunidade da instituição de assistência social, os efeitos retroagirão à data de sua fundação, independentemente da data de entrada do requerimento no protocolo geral do Município, garantindo-se assim a máxima efetividade do benefício.

Caso a instituição de assistência social não franqueie aos agentes fiscais o exame de sua documentação ou deixe de prestar as informações exigidas durante as diligências determinadas no curso do procedimento de reconhecimento, o pedido será imediatamente indeferido por falta de colaboração.

O reconhecimento administrativo da imunidade tributária gera direito adquirido à instituição, de modo que, mesmo que se verifique posteriormente o descumprimento de alguma condição legal, o benefício não poderá ser invalidado ou suspenso de ofício pela autoridade administrativa.

A análise do pedido de reconhecimento administrativo de imunidade subordina-se a que o requerimento mediante o qual se processa seja instruído com os elementos comprobatórios do preenchimento das condições legais exigidas, nos moldes em que disciplinado, para cada caso pela administração tributária.