Questão 2215686

As informações poderão ser prestadas apenas por escrito e certificadas.

As certidões poderão ser extraídas somente sob forma resumida, de assentamentos constantes de documentos, ou de processos administrativos.

Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a dez dias.

Os agentes públicos observarão o prazo de quinze dias para a expedição de certidões.