Questão 2215663

A partir da Lei Municipal nº 3.849/2000 fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e seu Conselho Gestor, com objetivo de criar condições financeiras de Gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores. O Fundo destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente:

I. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do Consumidor.

II. Aquisição de material permanente e de consumo bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.

III. Realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do Consumidor.

IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos.

Estão CORRETAS: