Questão 2214398

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2214398

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cariacica - ES

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Alternativa C:
As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Alternativa D:
Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.