Questão 2213833

Com base no Art. 193, e em seus respectivos incisos, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A ação disciplinar prescreverá em:

I – cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – três anos, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;

III – dois anos quanto à advertência.