Questão
ID 221383Disciplina: Enfermagem
Assuntos: Decreto Nº 94.406/1987 - Regulamenta o Exercício da Enfermagem, Lei Nº 7.498/1986 - Regulamentação do Exercício da Enfermagem
Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Maternidade Gota de Leite
De acordo com Kurcgant, é ato normativo de caráter estável, baixado pela administração superior, que regula e amplia o estatuto, afirmado em: