Questão 2212680

A capacidade para testar e doar somente é possível nos casos em vida do testador ou doador, quando busca prevenir futura contestação de sua disposição de vontade contratando os serviços de um psiquiatra que confirmará sua capacidade por meio de uma avaliação transversal, não sendo aceito legalmente o exame pericial post mortem.

A incapacidade laboral decorrente de transtorno mental restringe-se somente a esse aspecto da vida do cidadão, não implicando, por si só, incapacidade para os atos da vida civil.

Um incapaz na esfera civil poderá contrair matrimônio, desde que compreenda o significado do ato e que manifeste com clareza sua concordância.

A perícia para verificação de capacidade para receber citação judicial é singela e de natureza puramente transversal, pois visa avaliar de modo exclusivo a capacidade do réu para esse ato, que, no caso de incapacidade comprovada, o juiz dará ao citando um curador, que receberá a citação no seu nome e a quem incumbirá a defesa do réu.

Em relação à capacidade eleitoral, o exercício do voto, bem como o exercício de um mandato, são atos personalíssimos que ou são realizados pela própria pessoa, ou não o podem ser por meio de curador que o represente.