Questão
ID 2208983Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 18.976/1996 - Dispõe sobre a Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Contábil do Governo do Estado de Pernambuco
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco
Qual é a Lei que disciplina o Código da Administração Financeira do Estado de Pernambuco, no que se refere à elaboração, aprovação e execução do Orçamento, bem como suas repercussões sobre o patrimônio estadual?