Questão 2208731

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2208731

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº11.064/1994 - Dispõe sobre a Substituição Progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por Rede de Atenção Integral a Saúde Mental

Ano: 2014 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco

A Lei nº 11.064, de 16 de maio de 1994, dentre outros aspectos, dispõe sobre a internação psiquiátrica involuntária. No artigo 7, para proteger os direitos do usuário, especifica que o médico responsável pela internação faça, por meio da instituição, sua comunicação a determinado órgão público e num determinado prazo.

Assinale a alternativa que identifica, CORRETAMENTE, um e outro.

Alternativa A:
Ministério Público, no prazo de 48 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
Alternativa B:
Secretaria de Saúde, no prazo de 24 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
Alternativa C:
Defensoria Pública, no prazo de 36 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
Alternativa D:
Conselho Tutelar, no prazo de 24 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
Alternativa E:
Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 72 horas, contadas a partir do procedimento de internação.

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