Questão 2206857

O processo de lutas sociais em torno do direito à saúde, capitaneado pelo Movimento de Reforma Sanitária, a participação da comunidade e a descentralização tornam-se diretrizes do novo Sistema Nacional de Saúde na Constituição Federal de 1988. Essa participação só foi regulamentada pela Lei n. 9069/95 por intermédio das conferências e dos conselhos e vem delimitando a atuação das várias profissões da saúde.

A expressão controle social é designada como controle da sociedade civil sobre o Estado, no contexto das lutas sociais contra a ditadura e em torno da redemocratização, movimento que se expressa num enfrentamento ante os Conselhos oficiais, haja vista que estes são espaços garantidos pelo Estado capitalista.

A necessidade da participação social monitorada pelo Estado foi apresentada pelo Movimento da Reforma Sanitária no conjunto das lutas contra a privatização da medicina previdenciária e a regulação da saúde pelo mercado, pondo em questionamento a tendência hegemônica de prestação de assistência médica como fonte de lucro.

Na contrarreforma do Estado brasileiro, implementada principalmente a partir de Bresser Pereira, a sociedade civil não é convocada a ser parceira com o objetivo de contribuir financeiramente com os custos dos serviços prestados. O que se buscava era a desresponsabilização do Estado com a proteção social, justificada pela necessidade de se encontrarem soluções inovadoras, que envolvessem as empresas, os sindicatos, as famílias e os grupos comunitários, significado também apropriado pelo conceito de participação.

No debate contemporâneo sobre os desafios atuais do controle social, uma das perspectivas que se destaca é a de que esses espaços devem ser tensionados e ocupados, mesmo se reconhecendo os seus limites no contexto de ofensiva contra os direitos e de cooptação de muitas lideranças. O assistente social pode atuar nesses espaços, seja participando como conselheiro, seja atuando como profissional nas secretarias e comissões, seja assessorando os movimentos sociais.